Ana Paula De Raeffray

A Receita Federal do Brasil publicou, em 30 de janeiro de 2026, a Solução de Consulta nº 10, trazendo importantes esclarecimentos sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios concedidos a empregados por desempenho superior ao ordinariamente esperado — tema sensível para empresas e profissionais de RH desde a Reforma Trabalhista. 📌 Ponto central do entendimento Desde 11 de novembro de 2017, os prêmios por desempenho, quando concedidos por liberalidade do empregador,...

O Supremo Tribunal Federal (03/02/26) fixou prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite a lei que regulamenta a exploração mineral em terras indígenas, conforme determina a Constituição (art. 231, § 3º). A decisão liminar, proferida pelo ministro Flávio Dino, no Mandado de Injunção (MI) 7516, reconhece uma omissão legislativa prolongada e estabelece regras provisórias que passam a valer até a edição da norma definitiva. Importante destacar que a decisão não autoriza automaticamente...

A proposta de fim da jornada 6x1, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 148/15) que pretende reduzir a duração semanal do trabalho para 36 horas (com três dias de descanso), tem repercussões que vão muito além da agenda trabalhista. No setor de saúde, seus efeitos são estruturais e exigem análise técnica, econômica e jurídica cuidadosa. Hospitais, unidades de pronto atendimento, serviços diagnósticos e equipes multiprofissionais...